Decano também alterou regras de admissibilidade do processo no Senado
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (3) uma liminar que determina que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão suspende trecho da Lei nº 1.079/1950, que permitia que qualquer cidadão protocolasse denúncias.
A medida segue agora para análise do plenário do STF, em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro.
A liminar também altera o entendimento sobre o quórum necessário para que o Senado aceite a abertura de um processo de impeachment contra ministros do Supremo. Gilmar Mendes definiu que a admissibilidade deve ocorrer apenas com voto favorável de dois terços dos senadores, e não por maioria simples, como prevê atualmente a legislação.
Segundo o ministro, a regra vigente poderia levar a situações em que um número reduzido de votos seria suficiente para deflagrar um processo dessa natureza. Ele citou como exemplo uma sessão com 41 senadores, na qual apenas 11 votos poderiam admitir a denúncia caso os demais optassem por se abster.
Uso do mérito das decisões
Outro ponto da decisão impede que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja usado como fundamento para denúncias de crime de responsabilidade. Gilmar argumenta que permitir esse tipo de contestação pode transformar o mecanismo de impeachment em instrumento de pressão política.
No despacho, o decano afirma que pedidos de impeachment apresentados de forma abusiva podem comprometer a independência dos magistrados. Para ele, o risco de retaliação por decisões tomadas no exercício da função pode afetar a imparcialidade do trabalho jurisdicional.
“Os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais”, escreveu o ministro.
A Lei nº 1.079/1950 regula os processos de impeachment de autoridades, incluindo ministros do STF. Nos últimos anos, o Senado registrou dezenas de pedidos contra membros da Corte, apresentados por cidadãos, parlamentares e organizações. A liminar de Gilmar Mendes busca delimitar critérios para esses protocolos enquanto o Supremo discute a constitucionalidade de trechos da legislação.
A decisão permanece válida até o julgamento definitivo do tema pelo plenário.
