Regra começa em novembro de 2027 para clientes comerciais e industriais de baixa tensão; consumidores residenciais podem escolher a partir de 2028
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta a ampliação do mercado livre de energia elétrica. A medida permite que consumidores de baixa tensão escolham de qual fornecedor compram energia, em um modelo semelhante ao que já ocorre com serviços de telefonia.
A abertura ocorre de forma gradual. Para consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão, a possibilidade de escolha começa em novembro de 2027. Para os demais consumidores, incluindo residenciais, a migração para o mercado livre pode ocorrer a partir de novembro de 2028.
A mudança não altera as regras de produção e transmissão de energia. O decreto estabelece as condições para a migração do ambiente regulado, modelo atual, para o Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Como vai funcionar
A regulamentação também cria o Supridor de Última Instância (SUI), que deve garantir o fornecimento caso a empresa escolhida pelo consumidor deixe de prestar o serviço. Até o fim de 2030, essa função fica sob responsabilidade das distribuidoras. Depois disso, outros agentes poderão assumir o serviço.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é responsável por regulamentar a transição e definir regras relacionadas à informação e à proteção dos consumidores.
