Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para comissão especial antes de ser analisada pelo plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na comissão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) avança para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da matéria. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara.
A discussão mobilizou parlamentares favoráveis e contrários à proposta. O relator da matéria, deputado Coronel Assis, defendeu que a PEC é constitucional e não afronta cláusulas pétreas nem compromissos internacionais assumidos pelo país.
Já deputados da oposição sustentaram que os direitos relacionados à infância e à juventude possuem proteção constitucional que impediria alterações por meio de emenda. Para eles, a proposta poderá enfrentar questionamentos judiciais caso avance no Congresso Nacional.
Durante o debate, defensores da PEC argumentaram que a medida pode contribuir para o enfrentamento da criminalidade e reduzir a sensação de impunidade. Por outro lado, críticos afirmaram que a redução da maioridade penal não ataca as causas da violência e alertaram para o risco de aumento do recrutamento de adolescentes ainda mais jovens por organizações criminosas.
A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda precisará passar por novas etapas antes de uma eventual promulgação.
