Executivo considera proposta inconstitucional e apresenta novo texto com mudanças pontuais no sistema
O prefeito Adiló Didomenico (PSB), vetou o Projeto de Lei nº 134/2025, que promovia uma série de mudanças no Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) de Caxias do Sul. A decisão já era esperada pela administração municipal e confirma o posicionamento antecipado pelo secretário de Trânsito Edio Elói Frizzo, em entrevista à Rádio Solaris FM 99.1 no início deste mês, quando afirmou que o governo era contrário à proposta aprovada pelos vereadores.
De autoria do vereador Hiago Morandi (PL), o projeto ampliava de duas para três horas o tempo máximo de permanência nas vagas do estacionamento rotativo. Também previa aumentar de cinco para 15 minutos a tolerância para emissão do tíquete, criar um período de carência no início e no fim do horário de cobrança, ampliar para 30 dias o prazo para regularização da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) e estender para três horas o tempo mínimo antes da remoção de um veículo.
Ao justificar o veto, o Executivo argumenta que as alterações ultrapassam a competência do Legislativo ao interferirem na gestão de um serviço público concedido. Segundo a prefeitura, além de comprometerem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, as mudanças poderiam reduzir a arrecadação do estacionamento rotativo, cuja receita ajuda a custear parte do subsídio do transporte coletivo e programas da Secretaria Municipal da Assistência Social.
Nova proposta
Junto com o veto, a prefeitura encaminhou à Câmara um novo projeto de lei propondo alterações mais limitadas na legislação do estacionamento rotativo. Na exposição de motivos, o Executivo afirma que parte das sugestões apresentadas pelos vereadores pode ser incorporada, desde que haja respaldo técnico e operacional para isso.
Entre as mudanças propostas está a ampliação da tolerância para emissão do comprovante de estacionamento de cinco para 10 minutos. O texto também aumenta de cinco para 10 dias o prazo para regularização da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) e prevê que usuários cadastrados no aplicativo oficial do sistema recebam notificações eletrônicas quando houver emissão de aviso de irregularidade.
Por outro lado, a prefeitura manteve posição contrária ao aumento do tempo máximo de permanência nas vagas. Conforme o texto enviado ao Legislativo, permitir que um veículo permaneça estacionado por até três horas reduziria a rotatividade, considerada essencial para garantir vagas disponíveis e atender ao comércio das áreas centrais da cidade.
Outro argumento apresentado pelo Executivo diz respeito ao prazo para regularização da TPU. A prefeitura afirma que a ampliação para 30 dias inviabilizaria a fiscalização, já que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece esse mesmo período como limite para a expedição da notificação de autuação, o que poderia impedir a aplicação da penalidade em caso de inadimplência. Por isso, a administração propõe um prazo intermediário de 10 dias.
O veto de Adiló ainda deve ser analisado pelos vereadores em plenário. Paralelamente, o novo projeto encaminhado pelo Executivo começa a tramitar nas comissões da Câmara antes de ser votado.
