Elói Frizzo afirma que proposta inviabiliza a funcionalidade do sistema e que o prefeito Adiló Didomenico deve vetar o texto
A Prefeitura de Caxias do Sul deve vetar o projeto de lei que altera as regras do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), aprovado pela Câmara de Vereadores. A informação foi confirmada pelo secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Eloi Frizzo, durante entrevista à Rádio Solaris FM 99.1 na quinta-feira (2). Segundo ele, a proposta é inconstitucional e, caso entre em vigor, inviabiliza o funcionamento do sistema.
Ao comentar as mudanças aprovadas pelos vereadores, Frizzo foi enfático. “Esse projeto literalmente acaba com o estacionamento rotativo pago”. Na avaliação do secretário, a combinação entre o aumento da tolerância para emissão do ticket, de cinco para 15 minutos, e a ampliação de 24 horas para 30 dias do prazo para regularização das notificações inviabiliza a fiscalização e a cobrança do serviço.
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Frizzo disse ainda que foi surpreendido com a aprovação unânime da matéria pelo Legislativo e revelou que o prefeito já determinou a análise técnica do texto para embasar o veto. Na avaliação do secretário, o projeto interfere em um serviço público concedido pelo município e altera regras previstas no contrato de concessão, o que, segundo ele, torna a proposta inconstitucional. “Esse processo não tem a mínima possibilidade de ir para frente”, avalia.
Aprovado pelos vereadores em 30 de junho, o Projeto de Lei nº 134/2025 é de autoria do vereador Hiago Morandi (Novo) e altera a legislação do estacionamento rotativo, atualmente operado pela Rek Parking. Entre as principais mudanças estão o aumento do tempo máximo de permanência nas vagas, de duas para três horas, e da tolerância para emissão do ticket, de cinco para 15 minutos.
O texto também amplia de 24 horas para 30 dias o prazo para regularização da Notificação de Irregularidade de Estacionamento, impede a aplicação de multas nos 15 minutos iniciais após o início da cobrança e nos 15 minutos finais antes do encerramento do horário de funcionamento do sistema, além de aumentar de duas para três horas o prazo para remoção de veículos estacionados irregularmente.
Ao defender o projeto durante a tramitação na Câmara, Morandi afirmou que as alterações atendem a reclamações de usuários sobre o funcionamento do estacionamento rotativo e modernizam uma legislação que, segundo ele, está defasada.
Após a aprovação no Legislativo, o projeto foi encaminhado ao Executivo. O prefeito tem prazo de até 15 dias para sancionar ou vetar a proposta. Caso o veto seja confirmado, a decisão retorna à Câmara, que pode mantê-lo ou derrubá-lo em nova votação.
