O Fundo visa captar, controlar e aplicar recursos financeiros em ações da Defesa Civil do município
Os vereadores de Ipê aprovaram na sessão ordinária da última terça-feira (11), o Projeto de lei executivo nº 27/2024 que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil (Fundec) no município.
O Fundo será administrado pelo coordenador da Defesa Civil, possui duração indeterminada e terá a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros de modo a garantir a execução das ações da Defesa Civil que compreendem a prevenção, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres, reconstrução e recuperação originada pelos sinistros.
Compete ao Fundec:
– Administrar recursos financeiros;
-Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC;
– Prestar contas da gestão financeira;
– Desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e pelo Prefeito Municipal, compatíveis com os objetivos do Fundec.
O órgão terá uma Comissão Gestora integrada por um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e um representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento.