Entidade contesta PEC que prevê mudança de 18 para 16 anos e afirma não haver evidências consistentes de redução da criminalidade com a medida
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e ainda precisa passar por outras etapas antes de uma eventual votação definitiva.
Em nota, a entidade questiona o argumento de que adolescentes teriam participação significativa em crimes violentos. Segundo os dados citados pela SBP, pessoas com menos de 18 anos seriam responsáveis por entre 0,5% e 2% dos homicídios e crimes hediondos, dependendo da metodologia utilizada. Para a entidade, a maior parte desses crimes é atribuída a adultos.
A SBP também afirma que não existem evidências científicas consistentes de que a redução da maioridade penal provoque diminuição nos índices de criminalidade juvenil. A entidade cita estudos internacionais segundo os quais, em experiências analisadas, os resultados teriam sido nulos ou, em alguns casos, associados ao aumento da reincidência.
No posicionamento, os pediatras destacam ainda a situação de crianças e adolescentes como vítimas de violência. Segundo dados apresentados pela entidade, aproximadamente 35 mil pessoas de até 19 anos morreram de forma violenta no Brasil entre 2016 e 2020, uma média de cerca de 7 mil mortes por ano.
A SBP defende que as políticas públicas priorizem o cumprimento dos direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo medidas de proteção contra violência, negligência, discriminação, exploração e outras formas de violação de direitos.
Tramitação da PEC
A aprovação na CCJ não encerra a tramitação da proposta. O texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial, que ficará responsável pela discussão do mérito da PEC.
Se avançar nessa etapa, a proposta será submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Caso seja aprovada pelos deputados, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde também precisará passar por dois turnos de votação e obter o apoio mínimo de três quintos dos senadores para ser aprovada.
