O Projeto foi aprovado pelos vereadores pradenses por unanimidade
Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Antônio Prado o Projeto de Lei nº15/2023 que altera artigos da Lei Municipal nº 3.136/2020.
O Poder Executivo justifica a alteração argumentando que as mudanças, especialmente no artigo 7º, 10º e 12º da Lei original, tem como objetivo adequar a legislação municipal à Resolução nº4/2023 da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, e à Resolução CGSIM 48/2018.
Através desta alteração será possível o convênio do Município com o Tudo Fácil Empresas, que permitirá a aprovação automática de viabilidade locacional, agilizando ainda mais o processo de abertura de CNPJ na Junta Comercial do estado.
A alteração também atualiza a legislação municipal quanto à dispensa de alvará aos MEI’s, conforme Resolução CGSIM 48/2018”.