Lei sancionada assegura que contribuinte quite apenas valor correspondente ao seu imóvel quando integrante de área maior objeto de desmembramento
Com objetivo de desburocratizar e destravar projetos em andamento em Caxias do Sul, a Prefeitura alterou legislação tributária, permitindo o pagamento correspondente a fração da dívida do IPTU e/ou da taxa de coleta de lixo incidentes sobre imóveis desmembrados de áreas com débitos. De autoria do Executivo, o projeto teve aprovação unânime da Câmara de Vereadores.
De acordo com o secretário Municipal da Receita Roneide Dornelles, a situação anterior dificultava a conclusão de projetos e aquisição de imóveis com débitos, ao exigir o pagamento dos débitos de IPTU de áreas maiores pelo contribuinte que quisesse regularizar seu imóvel. “Estima-se que esta lei atinja, de forma direta e imediata, cerca de 2 mil imóveis”, afirma Dornelles.
O secretário projeta ainda um crescimento em novos negócios na construção civil, que sinaliza momento de sensível reação. “A atividade está precisando de incentivos para uma retomada mais efetiva e sustentável”, assinala. O Município busca arrecadar entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, no curto prazo. Dornelles diz também que a medida reduz as possibilidades de insolvência e pratica a justiça. “Cada contribuinte vai pagar pelo que é seu”, acrescenta.
O prefeito Adiló Didomenico recorda que muitas construtoras, em especial as que produzem moradias populares, abandonaram a cidade por dificuldades de atuação. Adiló ressalta também os desafios enfrentados pelas urbanizadoras. Na avaliação do prefeito, a forma de cobrança era injusta com os compradores. “Imagine pagar a dívida de todos e depois cobrar um a um. Algo sem sentido e prejudicial a todos os envolvidos”, afirma.
Dornelles destaca que a nova lei está em consonância com o Código Tributário do Município e com o ordenamento tributário nacional. “A iniciativa alinha o Município às melhores práticas para uma boa gestão tributária, essencial para a manutenção do equilíbrio fiscal e das políticas públicas”, explicou o secretário. Citou o envolvimento da equipe da Secretaria na busca por soluções sem riscos ao Município e aos contribuintes.