Com mais de 550 mil autuações registradas, Promotoria busca garantir aviso prévio aos motoristas e uso do pagamento atrasado como defesa para anular multas
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) abriu um inquérito civil para apurar a legalidade das multas aplicadas aos usuários das rodovias estaduais que utilizam o sistema de pedágio eletrônico free flow.
A investigação surge após o governo do Estado registrar um volume considerado excessivo de penalidades: foram mais de 559 mil multas até novembro de 2025 pelo não pagamento da tarifa no prazo de 30 dias.
O promotor de Justiça Felipe Kreutz, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, sustenta que o alto número de autuações indica falhas operacionais ou falta de clareza no modelo. Atualmente, o motorista que não quita o débito via site ou aplicativo dentro do prazo recebe uma multa de R$ 195,23 por infração grave, além de cinco pontos na carteira.
Propostas para reduzir as penalidades
Como medida imediata, o MP sugeriu ao Estado duas alterações no sistema enquanto a apuração avança:
Aviso Prévio: Que todos os motoristas sejam notificados sobre o débito pendente antes que a multa seja efetivamente gerada.
Quitação como Defesa: Que o pagamento da tarifa, mesmo após o prazo de 30 dias, seja aceito como justificativa para cancelar a infração administrativa.
Cobrança de explicações
O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER-RS) tem 10 dias úteis para detalhar como acessa os dados das concessionárias e como garante que as informações de passagem pelos pórticos são íntegras e rastreáveis.
Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve prestar contas sobre o saldo da “Conta Multa” e como os valores arrecadados foram utilizados em 2025.
Além da questão financeira e administrativa, outro inquérito corre em paralelo na Promotoria de Defesa do Consumidor para avaliar se a sinalização e a publicidade sobre o funcionamento do pedágio sem cancelas são suficientes para orientar os condutores.
