O pagamento deve ser efetuado em parcela única
A Secretaria Municipal da Fazenda de Ipê informa que a taxa de Vigilância Sanitária deve ser quitada em parcela única até o dia 31 de março.
As guias para pagamento já estão disponíveis na Secretaria da Fazenda de Ipê para serem retiradas pelos contribuintes.
A taxa é destinada aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária, como restaurantes, farmácias, clínicas e hospitais e indústrias de alimentos, entre outros empreendimentos que exercem atividades com potencial risco à saúde pública.
O valor arrecadado é utilizado para custear:
Inspeções sanitárias;
Emissão de alvará ou licença sanitária;
Ações de análise, monitoramento e controle de riscos à saúde da população.
A cobrança está prevista na Lei Municipal nº 847/2000, Art. 2º, inciso II, alínea “f”, que regulamenta as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa do Município.
A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na proteção da saúde coletiva, garantindo que os estabelecimentos cumpram as normas vigentes e ofereçam serviços e produtos seguros à comunidade.
