Proposta altera o Código Municipal de Proteção aos Animais e prevê ressarcimento ao município pelos custos com atendimento dos animais vítimas de maus-tratos
A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (2), o projeto de lei que altera o Código Municipal de Proteção aos Animais e amplia a responsabilização de pessoas que praticam maus-tratos. A proposta, de autoria das vereadoras Andressa Mallmann (PDT) e Daiane Mello (PL), segue agora para sanção do Executivo.
Além do texto principal, os parlamentares também aprovaram uma emenda apresentada pelas próprias autoras, com ajustes técnicos na redação da matéria.
A principal mudança determina que animais vítimas de maus-tratos sejam apreendidos de forma cautelar, independentemente de haver risco de morte, e encaminhados ao Centro de Bem-Estar Animal, a atendimento veterinário ou a outro local definido pelo poder público. Todos os custos do tratamento passarão a ser de responsabilidade do infrator.
Caso o projeto seja sancionado, o responsável pelos maus-tratos deverá ressarcir integralmente o município pelas despesas com consultas, procedimentos e demais serviços veterinários custeados pelo poder público. Se o pagamento não for realizado dentro do prazo de 30 dias após a notificação, o débito será inscrito em dívida ativa, permitindo cobrança administrativa e judicial.
Os valores recuperados serão destinados ao fortalecimento das políticas públicas de proteção animal e também poderão financiar convênios com organizações não governamentais e entidades dedicadas ao resgate e cuidado de animais.
Durante a votação, as autoras defenderam a necessidade de ampliar a proteção aos animais. A vereadora Andressa Mallmann relatou um novo caso de abandono envolvendo um gato que apresentava sinais de atropelamento e possíveis agressões. Segundo ela, o animal recebeu atendimento veterinário após ser resgatado.
Andressa também chamou atenção para a sobrecarga enfrentada pelas organizações de proteção animal e defendeu maior participação do poder público no custeio do atendimento de animais abandonados até que sejam adotados.
“Não temos obrigatoriedade de gostar de animais, mas respeitar a vida humana e animal, ciente e senciente, é nossa obrigação”, afirmou a vereadora durante a sessão.
Na justificativa da proposta, as parlamentares destacam que a medida reforça o que já prevê a Constituição Federal e a legislação ambiental brasileira, que proíbem práticas de crueldade contra os animais e estabelecem punições para os responsáveis. Segundo elas, apesar das normas existentes, os casos de maus-tratos continuam recorrentes e exigem mecanismos mais efetivos de responsabilização.
