Essa regra se refere aos repasses de valores na declaração do IRPF
A Prefeitura de Antônio Prado informa a população que a partir de 2024, os repasses de valores destinados aos fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa na declaração do IRPF serão feitos exclusivamente através de Chave PIX.
O contribuinte pode deduzir até 6% do imposto devido estimado na declaração a ser entregue no ano seguinte e pode destiná-lo a um Fundo Municipal.
A chave cadastrada será o número de CNPJ de cada Fundo e a vinculação deve ser feita até o dia 31 de dezembro de 2023. A chave do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é CNPJ: 21.235.568/0001-61 e a chave do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é CNPJ: 34.105.947/0001-89.
Os Fundos Públicos são mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária à destinação específica de recursos públicos para um determinado fim. Os Fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança ou do idoso.