COMDICA e Conselho Habitacional tiveram alterações aprovadas pelos vereadores
Na última sessão ordinária realizada no dia 18 de outubro foram apresentadas aos vereadores alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 39/2022 que visa adequar a legislação do Fundo e Conselho Habitacional do Município às disposições da Lei Municipal Complementar nº 52/2022 realocando o Departamento de Habitação para a Secretaria Municipal de Planejamento. Também foram propostas adequações de critérios de acordo com as disposições da legislação federal e prevendo-se, na composição do conselho, as entidades representativas da sociedade, visto que existe no Município o NADEPI, uma entidade que abrange todos os profissionais da área da Arquitetura, Engenharia e designers de Antônio Prado e Ipê, bem como CIC e CDL, que poderão contribuir com suas experiências profissionais e práticas nas deliberações do Conselho.
O presidente do Conselho deixa de ser o secretário da pasta, passando a ser eleito pelos pares para mandato de um ano, com possibilidade de renovação, observada a alternância entre membros de indicação governamental e social.
E o Projeto de Lei nº 46/2022 que altera a Lei Municipal nº 3.091, de 12 de setembro de 2018 visando a adequação da legislação municipal às normas federais e foram objeto de estudo e análise do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Projeto também prevê em seu 9º artigo a possibilidade de concessão de licença interesse aos conselheiros, pelo período de até seis meses, renováveis uma única vez, desde que atendidas as especificações constantes no dispositivo. O pedido é uma reivindicação dos atuais conselheiros no sentido de ampliação de seus direitos.