O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a medida provisória do governo federal que proibiu a operação das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantém as ações paralisadas até que o Supremo analise definitivamente a constitucionalidade da medida.
Segundo Fux, a suspensão busca evitar decisões contraditórias entre diferentes tribunais e garantir segurança jurídica. O ministro apontou ainda os riscos sociais relacionados à eventual liberação das apostas de quota fixa. Por se tratar de uma decisão liminar, a determinação ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF.
O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). A PGR argumentou que decisões de instâncias inferiores vinham autorizando empresas a retomar as atividades, sob o entendimento de que a medida provisória seria inconstitucional. Para o órgão, essa situação provocava tratamento desigual entre as empresas do setor.
Um dos casos recentes envolveu três plataformas da empresa CDA Gaming, que tiveram a retomada das operações autorizada por uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Posteriormente, o presidente do tribunal suspendeu a decisão após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
