O impacto estimado total é de R$ 243 milhões em 2026
O Senado Federal do Brasil aprovou, nesta quarta-feira (18), três projetos de lei que tratam da criação de cargos e da concessão de reajustes salariais em órgãos do sistema de Justiça e fiscalização. O impacto financeiro total estimado é de R$ 243 milhões em 2026. As propostas seguem para sanção presidencial.
Uma das medidas envolve o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Projeto de Lei 5.490/2025, que prevê a criação de 50 cargos de analista judiciário, 70 de técnico judiciário, além de 20 cargos em comissão e 100 funções comissionadas. A implementação será gradual, condicionada à autorização na lei orçamentária anual. O impacto estimado é de cerca de R$ 40 milhões em três anos, sendo R$ 10 milhões em 2026.
Outro projeto aprovado, o PL nº 3.879/2024, estabelece reajuste nos vencimentos e gratificações de servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. O texto original previa aumentos escalonados em três parcelas de 8% entre 2026 e 2028, mas há acordo para que apenas a primeira parcela, a partir de julho de 2026, seja mantida. O impacto estimado para o próximo ano é de R$ 227 milhões, valor já previsto no Orçamento.
Já o Projeto de Lei nº 2.004/2024 trata de ajustes no plano de carreiras da Defensoria Pública da União, com atualização nas gratificações de desempenho dos servidores. A estimativa é de aumento de despesas de R$ 5,8 milhões em 2026, valor que se repete nos anos seguintes.
Segundo os textos aprovados, todas as medidas devem respeitar os limites constitucionais e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, com cobertura prevista nas dotações orçamentárias da União.
Fonte: Estadão Conteúdo
