Motoristas sem infrações nos últimos 12 meses podem renovar a habilitação sem custos administrativos
Foi sancionada nesta sexta-feira (5) a lei que torna permanente a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida já estava em vigor desde dezembro de 2025 por meio de uma Medida Provisória e agora passa a integrar de forma definitiva a legislação brasileira.
O benefício é destinado aos condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro que reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática desde a implementação da medida. A estimativa da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) é de que a iniciativa tenha proporcionado uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos condutores.
Apesar da simplificação do processo, a renovação não é totalmente automática. Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, deputados e senadores mantiveram a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, que devem continuar sendo realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
A nova legislação também estabelece que os valores desses exames serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Além da renovação automática, a lei mantém algumas restrições. O benefício não vale para condutores com 70 anos ou mais nem para motoristas que possuam prazo reduzido de validade da CNH por recomendação médica. Já os condutores com idade entre 50 e 69 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.
A medida foi aprovada pelo Senado em maio deste ano, após tramitar no Congresso como a Medida Provisória 1.327/2025. Com a sanção presidencial, as regras passam a ter caráter permanente.
