Ação da concessionária pedia R$ 70 milhões por suposto desiquilíbrio contratual
A Justiça negou o pedido da Viação Santa Tereza (Visate) para receber mais de R$ 70 milhões do Município de Caxias do Sul por suposto desequilíbrio contratual na concessão transporte coletivo urbano entre os anos de 2010 e 2016.
A decisão é da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e ainda cabe recurso.
Na ação, a concessionária alegava que as tarifas definidas pela Prefeitura foram inferiores ao necessário para cobrir os custos da operação, o que teria causado prejuízos sucessivos. A empresa pedia ressarcimento dos valores.
A Justiça, no entanto, entendeu que não houve violação contratual por parte do Município e rejeitou a tese de que teria ocorrido algum fato extraordinário que justificasse a revisão do contrato.
A sentença também destacou que os riscos operacionais são inerentes à atividade e que não houve contestação administrativa por parte da empresa em relação às tarifas fixadas ao longo dos anos.
