A multa diária por descumprimento foi fixada em R$1 milhão
A Justiça determinou a suspensão imediata de licenças e alvarás para construções verticais no entorno do Parque da Guarita, nome pelo qual é popularmente conhecido o Parque Estadual José Lutzenberger, em Torres, Litoral Norte gaúcho. A decisão judicial foi divulgada nesta quarta-feira (25) e suspende licenças e alvarás já emitidos para empreendimentos de construção vertical nas áreas lindeiras ao Parque.
A multa diária por descumprimento foi fixada em R$1 milhão, a ser revertida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. A decisão também proíbe o Município de Torres de emitir novas licenças ou alvarás para esse tipo de empreendimento até que haja análise prévia e anuência obrigatória do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE).
Conforme a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, autora da ação, o Plano Diretor de Torres, aprovado em 2024, não estabelece limites de altura para edificações na Zona 24 e permite construções de até 15 metros na Zona 25, apesar de ambas estarem inseridas no entorno direto do Parque da Guarita, área tombada como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural. “Diversos empreendimentos, incluindo um resort de 14 pavimentos, tiveram licenças concedidas sem qualquer encaminhamento de análise ao IPHAE, o que foi confirmado pelo próprio instituto”.
Acolhendo a todos os pedidos do Ministério Público, o juiz André Suhnel Dorneles reconheceu o risco de danos irreversíveis ao patrimônio natural e à paisagem da região, afirmando que a ausência de consulta ao IPHAE configura vício insanável nos processos de licenciamento.
