Este valor é proveniente de Penas Alternativas e será destinado em prol das pessoas atingidas pelas chuvas no estado
O Fórum de Antônio Prado realizou o repasse de R$ 130 mil de sua conta de Penas Alternativas para a Defesa Civil do Estado para auxiliar as vítimas dos eventos climáticos ocorridos na última semana.
O envio deste valor foi possível devido a Recomendação nº 19/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da Recomendação 150/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por decisão do diretor do Foro da Comarca de Antônio Prado, Dr. Nilton Filomena.
A Recomendação publicada pelo CNJ no dia 02 de maio estipula que tribunais estaduais, tribunais de Justiça Militar e Tribunais Regionais Federais autorizem os respectivos juízes criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais ao estado.
De acordo com as normas vigentes, os valores depositados a título de pena pecuniária são destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social. A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul será responsável pela destinação dos valores transferidos às entidades credenciadas.