Lei permite farmácias em supermercados, com controle e presença de farmacêutico
Já está em vigor a lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados em todo o país. A medida permite que esses estabelecimentos passem a contar com farmácias dentro de suas estruturas, desde que cumpram regras específicas de funcionamento e controle.
O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e estabelece que não vai haver venda de remédios nas gôndolas comuns. Na prática, os supermercados agora podem instalar espaços exclusivos, que devem operar como farmácias propriamente ditas, seguindo as mesmas exigências sanitárias e técnicas de uma drogaria tradicional.
Entre as principais regras, está a obrigatoriedade de um ambiente separado do restante da loja, com estrutura própria e adequada às normas de saúde. Também segue sendo exigida a presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, responsável por orientar os consumidores e garantir a correta dispensação dos medicamentos.
A legislação também permite a comercialização de medicamentos controlados, desde que respeitadas as exigências legais, como apresentação e retenção de receita médica. Nesses casos, a entrega deve seguir critérios específicos de segurança.
Outro ponto previsto é que a operação dessas farmácias pode ser feita diretamente pelo supermercado ou por meio de empresas autorizadas, desde que haja regularização junto aos órgãos competentes.
A proposta foi discutida com entidades do setor farmacêutico e versão final do texto foi considerada positiva pela Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias e pelo Conselho Federal de Farmácia.
