Proposta prevê parcelamento do valor em 11 anos
A Prefeitura de Caxias do Sul apresentou, nesta sexta-feira (11), uma proposta de acordo para encerrar o litígio com a família Magnabosco. O caso envolve uma área de 5,7 hectares hoje ocupada pelo bairro Primeiro de Maio, e pode gerar um passivo superior a R$ 1 bilhão ao Município.
A proposta foi detalhada primeiro aos vereadores, em reunião no Salão Nobre da Prefeitura, e depois divulgada à imprensa. Ela prevê o pagamento de R$ 395,8 milhões, divididos em 132 parcelas mensais ao longo de 11 anos, com início somente após a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A dívida será corrigida anualmente pela Selic, com parcela inicial de R$ 2.998.592,33, além de R$ 449.788,84 em honorários advocatícios.
Sobre o caso
Atualmente, há um precatório de cerca de R$ 600 milhões já reconhecido judicialmente, à espera de liquidação. Como a decisão já teve trânsito em julgado, não é mais possível reverter a condenação nem recuperar o imóvel. Se executada, a dívida se torna imediata e integralmente exigível, com forte impacto financeiro para o Município.
“O valor do precatório inviabilizaria muito mais o Município do que o acordo”, afirmou o procurador-geral do Município, Adriano Tacca. “A proposta representa um deságio de cerca de R$ 200 milhões e dá fim a um litígio que já dura mais de meio século.”
A área em disputa encontra-se irregularmente ocupada há décadas, sem perspectiva legal de regularização. A assinatura do acordo permite ao Município a formalização da transferência definitiva do imóvel, viabilizando a regularização fundiária e urbanística por meio de uma lei específica.
Principais pontos da proposta
– Quitação total da dívida por 2/3 do valor original do precatório;
– Parcelamento em 11 anos, com correção pela Selic;
– Renúncia da família à parcela controversa (que poderia dobrar a indenização);
– Vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia real;
– Extinção de todas as ações judiciais relacionadas ao caso;
– Regularização e destinação pública da área ocupada.
Projeto de lei será encaminhado à Câmara
Para que o acordo avance, é necessário o envio de um projeto de lei ao Legislativo, o que deve ocorrer nas próximas semanas. A proposta prevê a autorização para a celebração do acordo entre o Município e a família, a vinculação das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia, a edição de um projeto de lei específico para a regularização do local e a inclusão das despesas nas leis orçamentárias municipais. Além disso, a efetivação do acordo depende da homologação judicial pelo STF, no âmbito do recurso.
Com a aprovação da lei e a homologação pelo STF, será possível assinar o acordo com a anuência de todos os herdeiros e advogados da família Magnabosco. “A expectativa é que, se aprovado, o acordo seja finalizado até o fim deste ano”, afirmou Tacca.
