Emenda constitucional transforma o turismo em política de Estado e prevê aporte anual de até R$ 250 milhões
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, em segundo turno e por unanimidade no começo deste mês, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Marco Legal do Turismo Gaúcho. A medida inclui o turismo entre as políticas permanentes de desenvolvimento do Estado e dá status constitucional ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo (Fundetur).
Com a mudança, o fundo passa a ter maior segurança jurídica e financeira para apoiar ações voltadas à promoção turística, qualificação profissional, infraestrutura e fortalecimento de destinos em diferentes regiões gaúchas. O texto prevê um aporte anual de até R$ 250 milhões para o setor, além da obrigatoriedade de execução de pelo menos 75% dos recursos disponíveis.
Autor da proposta, o deputado estadual Guilherme Pasin (Progressistas) afirma que a aprovação representa uma mudança na forma como o turismo é tratado pelo poder público. “Durante muito tempo o turismo foi visto como uma pauta secundária. A partir de agora, ele passa a integrar de forma permanente a estratégia de desenvolvimento do Estado”, declarou.
A aprovação ocorre em um momento de discussão sobre os impactos da Reforma Tributária, que deve alterar a dinâmica de arrecadação entre estados e municípios.
De acordo com o parlamentar, os benefícios da atividade turística vão além dos empreendimentos diretamente ligados ao setor. “Quando alguém visita o Rio Grande do Sul, não movimenta apenas hotéis ou restaurantes. Movimenta o comércio, os transportes, os eventos, a gastronomia, a cultura e milhares de pequenos negócios espalhados por todas as regiões do Estado”, destacou.
Sobre
Além de garantir recursos permanentes, o Marco Legal do Turismo Gaúcho cria mecanismos para incentivar a formação de territórios turísticos, ampliar parcerias entre o setor público e a iniciativa privada e fortalecer a capacidade dos municípios de estruturar eventos e atrativos ao longo de todo o ano. A proposta foi protocolada com apoio de 47 deputados e contou com contribuições de entidades ligadas ao turismo e ao setor de eventos.
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