Decisão impede desligamentos da CEEE Equatorial em Capão da Canoa e Xangri-Lá até 5 de janeiro, salvo em casos emergenciais
A Justiça determinou que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE Equatorial) está proibida de realizar desligamentos programados de energia elétrica nos municípios de Capão da Canoa e Xangri-Lá durante o período de maior movimento da temporada de verão. A decisão vale para os dias 29 e 30 de dezembro de 2025 e se estende até 5 de janeiro de 2026, permitindo cortes apenas em situações emergenciais devidamente comprovadas.
A ordem foi proferida no domingo (28), em regime de plantão, pela juíza Adria Josiane Muller Gonçalves Atz, da Comarca de Capão da Canoa, e atende a um pedido das prefeituras dos dois municípios do Litoral Norte. As administrações municipais argumentaram que os desligamentos estavam previstos justamente para o período de maior fluxo de turistas, com impacto direto na segurança, nos serviços essenciais e na economia local.
A CEEE Equatorial havia informado que os cortes programados teriam como objetivo a realização de manutenção e melhorias na rede elétrica. No entanto, a magistrada entendeu que, diante do expressivo aumento populacional típico das festas de fim de ano, a suspensão do fornecimento de energia poderia causar prejuízos significativos à coletividade.
Na decisão, a juíza destacou que a interrupção do serviço afetaria diretamente a mobilidade urbana, os órgãos de segurança pública, os serviços de saúde, o abastecimento de água potável e as atividades econômicas, muitas das quais dependem do faturamento da alta temporada para se manterem ao longo do ano. Com base nisso, considerou estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.
Em caso de descumprimento da determinação judicial, a CEEE Equatorial poderá ser penalizada com multa diária de R$ 15 mil, limitada ao período de 30 dias. A concessionária ainda pode se manifestar nos autos, mas a decisão tem efeito imediato.
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