Parecer jurídico alega que denúncia não preenche os requisitos mínimos para ser admitido
A presidente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, Marisol Santos (PSDB), convocou uma sessão extraordinária para deliberar sobre a possível cassação do prefeito Adiló Didomenico (PSDB). Agendada para esta sexta-feira (12), às 13h30min, a votação será transmitida pela TV Câmara, centrado no pedido protocolado pelo ex-vice-prefeito, Ricardo Fabris. A motivação do pedido de impeachment é a existência de supostas irregularidades no contrato entre o município e o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas), responsável pela gestão do atendimento materno-infantil no Hospital Pompéia desde o início do ano.
Na sessão desta sexta, os vereadores deliberam sobre a viabilidade de iniciar o processo de cassação, sendo necessário o apoio da maioria dos presentes para sua aprovação. Caso a admissibilidade do pedido seja confirmada, os três membros da Comissão Processante — presidente, relator e participante — serão sorteados ainda na mesma sessão. Essa comissão terá a responsabilidade de comunicar formalmente o prefeito sobre a abertura do processo no prazo de até cinco dias úteis. Se, por outro lado, a abertura do processo for rejeitada, o caso será arquivado.
Inicialmente, a Câmara de Vereadores havia planejado realizar a votação durante a primeira sessão ordinária do ano, marcada para 1º de fevereiro. Contudo, a presidente do Legislativo, vereadora Marisol, aguardava a emissão do parecer jurídico para decidir sobre a necessidade de uma sessão extraordinária.
O parecer jurídico, apresentado na manhã desta quinta, alega que a denúncia “não preenche os requisitos mínimos para sua admissibilidade”. O documento, elaborado pelo assessor jurídico Fabrício Carelli, destaca que, como a denúncia solicita a análise e a investigação dos contratos, presume-se a ausência de provas ou indícios pré-constituídos da prática de infração político-administrativa. O parecer enfatiza que o processo de cassação do mandato do prefeito não se trata de uma investigação, mas sim de um processo punitivo de natureza político-criminal, ressaltando a necessidade de observar todas as garantias do devido processo legal.