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Legislação

Saiba em quais situações pode ser caracterizado algum crime pela legislação brasileira Poucos sabem, mas, a ideia de fake news não é algo novo. Essa expressão vem desde o século 19 e, ao pé da letra, significa exatamente “notícias falsas”. Sem dúvida, nos últimos tempos, esse termo está muito mais presente no nosso dia-a-dia. Com o crescimento […]

Dúvidas são recorrentes após uma série de mudanças. Nas últimas semanas, em meio a uma série de decretos, seja a nível federal, estadual ou municipal, bem como alterações sugeridas por gestores públicos, uma série de questionamentos tem tomado conta da população em relação a autonomia ou não dos municípios seguirem decretos estaduais. A reportagem da […]