Proposta é da vereadora Andressa Mallmann
Está em análise na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul um projeto de lei que propõe proibir a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos públicos no município. A proposta é de autoria da vereadora Andressa Mallmann (PDT). Se aprovado, o projeto ira valer tanto para cargos comissionados quanto efetivos na Administração Pública Direta e Indireta, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e também o Poder Legislativo Municipal.
A proposta se baseia em legislações federais que tratam de crimes ambientais, como a Lei nº 9.605/1998 e a Lei nº 14.064/2020, que aumentou as penalidades para quem fere, mutila ou maltrata animais, sejam silvestres, domésticos ou domesticados.
Na justificativa, a vereadora destaca que cargos públicos, especialmente os de confiança, não devem ser ocupados por pessoas com histórico de crueldade contra animais, mesmo que já tenham cumprido pena:
“Acreditamos que quem cometeu crimes de maus-tratos a animais não deve ocupar cargos públicos, especialmente cargos de confiança. Esse tipo de histórico é incompatível com os valores que a administração pública deve representar. Com esse projeto, queremos fortalecer os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência no serviço público, além de reafirmar nosso compromisso com a causa animal” , salienta a vereadora.
O projeto segue o exemplo de outras cidades brasileiras, como Balneário Camboriú (SC), que já aprovaram legislações semelhantes. Caso seja aprovado, o texto entra em vigor na data de sua publicação.
