Propostas atualizam legislação ambiental de cerca de 20 anos e orientam a ocupação em áreas urbanas consolidadas
A nova Lei das Águas e a proposta de regulamentação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas em Caxias do Sul foram tema da RA (reunião-almoço) da CIC Caxias desta segunda-feira (9). O assunto foi apresentado pelo diretor-presidente do Samae João Uez, e pelo secretário municipal do Meio Ambiente Ronaldo Boniatti.
Durante a apresentação, Uez explicou que a nova legislação busca atualizar regras consideradas ultrapassadas e que, segundo ele, acabavam dificultando tanto o desenvolvimento urbano quanto a preservação dos recursos hídricos do município.
Segundo o presidente do Samae, a elaboração da proposta ocorreu de forma conjunta, envolvendo diferentes instituições e entidades da sociedade civil, como Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e organizações comunitárias. Conforme destacou, “a Lei das Águas veio nesse intuito de escutar o clamor da população e atualizar uma lei arcaica de 20 anos que, ao contrário de ajudar, acabava prejudicando tanto o desenvolvimento quanto os cuidados com os nossos mananciais”.
Além da atualização da legislação hídrica, o encontro também marcou o início do debate sobre a futura lei municipal das APPs urbanas. De acordo com o secretário do Meio Ambiente, o processo começa com a apresentação de uma minuta que vai será discutida com técnicos, entidades e a comunidade.
De acordo com Boniatti, a proposta busca adequar a legislação à realidade urbana de Caxias do Sul. Hoje, segundo ele, muitas áreas são tratadas com os mesmos critérios aplicados a zonas rurais, o que dificulta processos de regularização e o avanço de empreendimentos. “A lei federal nos permite essa flexibilização, podendo ajustar as faixas de preservação conforme as características de cada local”, afirmou.
Conforme Boniatti, a legislação federal permite que municípios façam ajustes nas faixas de preservação em áreas urbanas, considerando as características de cada local. Ele afirmou que a intenção é encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores até abril, para que passe pelos debates e audiências necessárias antes da votação.
Após a aprovação, a aplicação da lei depende de estudos das microbacias do município, que vão orientar as regras específicas para cada região da cidade. Esses levantamentos devem levar mais de um ano para serem concluídos.
Ainda assim, a proposta prevê a possibilidade de antecipação de análises em casos específicos. Conforme explicou o secretário, caso haja interesse de empreendedores ou processos de regularização em andamento, podem ser apresentados estudos técnicos para avaliação da prefeitura, permitindo acelerar a tramitação dos projetos.
