Nova legislação amplia penas e garante proteção a agentes públicos e seus familiares
Foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.245, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reforça o combate ao crime organizado no país. A norma altera o Código Penal e outras legislações, criando novas tipificações criminais e ampliando a proteção de agentes públicos.
Entre as mudanças, a contratação de integrantes de organizações criminosas para a prática de crimes passa a ser punida com reclusão de 1 a 3 anos, além da pena prevista para o delito cometido.
A Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) também foi modificada e agora inclui os crimes de obstrução de ações e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, com pena de 4 a 12 anos de prisão. Nesses casos, o texto prevê que a prisão provisória dos investigados ocorra em presídios federais de segurança máxima, mesmo antes do julgamento.
Outra alteração foi feita na Lei nº 12.694, que passa a garantir proteção pessoal a juízes, promotores, policiais e demais agentes da segurança pública, inclusive aposentados, além de estender essa proteção aos familiares em situações de risco decorrentes do exercício da função.
Contexto
A sanção ocorre após a Operação Contenção, realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, que resultou em mais de 120 mortes nas comunidades do Alemão e da Penha. A ação, considerada a mais letal da história do país, tinha como alvo o Comando Vermelho (CV), principal facção criminosa do Estado.
Após os confrontos, criminosos promoveram ataques e bloqueios em ruas do Rio, lançaram explosivos com drones e espalharam barricadas, o que provocou caos na cidade.
Em resposta, o governo federal e o estado do Rio anunciaram na quarta-feira (29), a criação de um escritório emergencial de enfrentamento ao crime organizado, com coordenação compartilhada entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Rio de Janeiro.
O objetivo, segundo o ministro Ricardo Lewandowski e o governador Cláudio Castro, é integrar ações federais e estaduais para conter o avanço das facções e reduzir a violência no estado.
