Proposta, de autoria da vereadora Andressa Mallmann, segue para sanção e vale para cargos efetivos e comissionados
A Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais no serviço público municipal.
A proposta, de autoria da vereadora Andressa Mallmann (PDT), passou em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto da prefeitura de Caxias do Sul.
O texto estabelece que a restrição vale tanto para cargos em comissão quanto para funções efetivas, abrangendo a administração direta e indireta, além de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ligadas ao município e ao Legislativo.
A matéria tem como base a Lei Federal 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, incluindo maus-tratos a animais. A legislação prevê punições para práticas como abuso, ferimentos e mutilações.
Na justificativa, a autora defende que pessoas condenadas por esse tipo de crime não devem ocupar funções públicas. Durante a discussão em plenário, também foi citada a chamada “Teoria do Elo”, que relaciona a violência contra animais a outros tipos de agressão.
Com a aprovação, o projeto aguarda análise do Executivo municipal para entrar em vigor.
