Projeto aprovado busca garantir uma postura educativa, evitando excessos, exceto em casos de iminente risco iminente à saúde
Foi aprovado, no mês de agosto, por unanimidade pelos vereadores de Antônio Prado o Projeto de lei legislativo nº 01/2025 de autoria da vereadora Giovana Zanella (PP) que altera o art. 14 da Lei Municipal n°3.136/2020 que trata da recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no município.
A alteração estabelece que a primeira visita de fiscalização aos empreendedores do município tenha caráter de orientação e não de punição, salvo nas hipóteses de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
A proposta da vereadora visa garantir uma postura educativa, evitando excessos, especialmente em relação a micro e pequenos empresários, que muitas vezes não dispõem de estrutura técnica para acompanhar todas as exigências legais, porém prevendo exceções para casos graves.
