Decisão do ministro Flávio Dino atinge 964 emendas individuais conhecidas como “emendas Pix”
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares individuais de transferência especial — conhecidas como “emendas Pix” — que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.
Essas emendas foram aprovadas entre 2020 e 2024 e não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo, requisito definido pelo STF a partir de 2022, quando a Corte passou a exigir mais transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos.
Dino fixou prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe às superintendências da Polícia Federal em cada estado a lista das emendas irregulares que devem ser alvo de inquérito policial.
Outras medidas
Na mesma decisão, o ministro também determinou que o Ministério da Saúde não execute emendas de relator ao Orçamento, conhecidas como RP9, caso não atendam a critérios objetivos como a correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, os repasses estão proibidos.
Em abril, Dino já havia bloqueado o pagamento de 1,2 mil emendas destinadas à Saúde devido a falhas na abertura de contas específicas para o recebimento dos recursos.
Outro ponto da decisão é a ordem para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em 10 dias úteis, uma auditoria completa nos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024. A entidade é suspeita de irregularidades em convênios com o Ministério da Saúde.
O ministro reforçou ainda que bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, só podem transferir recursos de emendas por meio de contas específicas abertas para cada repasse, ficando proibidas as chamadas “contas de passagem”.
Por fim, Dino determinou que, a partir de 2026, todos os repasses de emendas parlamentares sejam feitos exclusivamente pelo sistema de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), criado para ampliar a rastreabilidade dos recursos públicos.
