O Projeto foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Antônio Prado
Os vereadores da Câmara Municipal de Antônio Prado aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (11), o Projeto de Lei nº16/2023 que autoriza o Executivo, com base na Lei Municipal nº1.923/1999, a doar áreas públicas a empresas do município, sendo elas:
-A empresa 3B Indústria de Alimentos LTDA que receberá uma área de 2.969,00m²;
-A empresa Copellieri Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA que receberá uma área de 2.893,29m²;
-A empresa Pradense Alimentos LTDA que receberá uma área de 2.727,00m²;
-A empresa Serralheria NNS LTDA que receberá uma área de 2.892,26m²;
-A empresa Reflorestadora Indústria e Comércio de Madeiras Antônio Prado LTDA que receberá uma área de 10.139,74m²; e
-A empresa RL Avelino Ribeiro Transportes de Carga LTDA que receberá uma área de 3.136,35m².
As empresas beneficiadas, além de atender à documentação exigida, também se comprometem, no prazo máximo de 2 anos, contados da escritura pública de doação, implantar a infraestrutura necessária e iniciar as atividades industriais no local.
Possuem também o prazo de 5 anos, contados do início do funcionamento, em que não poderão alienar ou gravar os imóveis recebidos com nenhum tipo de ônus, exceto dação, acordo feito entre credor e devedor para o pagamento de uma dívida em uma modalidade que não seja em dinheiro em garantia para financiamento em investimentos na construção, ampliação e aumento de produção ou produtividade.
O Projeto foi aprovado por unanimidade e pode ser acessado na íntegra aqui.
crédito da foto: Cau Guebo
