Texto em tramitação na Câmara também amplia o tempo de tolerância e o prazo para regularização de notificações
A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul iniciou, na sessão desta quinta-feira (25), a análise de um projeto de lei que altera as regras do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR). A proposta, apresentada pelo vereador Hiago Morandi (Novo), foi discutida em primeira sessão e ainda depende de nova votação.
Entre as principais mudanças previstas está o aumento do tempo máximo de permanência nas vagas da Área Verde e da Área Azul, que passaria de duas para três horas. O texto também amplia de cinco para 15 minutos o prazo de tolerância para a emissão do ticket de estacionamento.
O projeto estabelece ainda que não podem ser aplicadas penalidades relacionadas ao estacionamento rotativo nos primeiros 15 minutos após o início da utilização da vaga e nos 15 minutos que antecedem o fim do horário de funcionamento do sistema. A medida não se aplica a outras infrações de trânsito previstas na legislação.
Outra alteração amplia de 24 horas para 30 dias corridos o prazo para regularização da Notificação de Irregularidade de Estacionamento. Também passa de duas para três horas o período em que um veículo pode permanecer em situação irregular antes de ser removido ao depósito credenciado.
Segundo Morandi, as mudanças foram motivadas por reclamações de usuários do sistema. “É um começo para dar mais tempo de tolerância para a pessoa não ser multada, mais tempo para ela pagar a multa. Tudo isso é desburocratizar e ajudar o contribuinte”, afirmou.
Como a proposta passou apenas pela primeira discussão, ela ainda retorna ao plenário para segunda discussão e votação antes de seguir para sanção ou veto do Executivo, caso seja aprovada.
