Primeira entrega de certidões de 2026 beneficia moradores de Ana Rech, Desvio Rizzo, Fazenda Souza, São Luiz e Serrano; medida garante escritura e segurança jurídica
A primeira remessa de Certidões de Regularização de Imóveis de 2026 foi entregue na noite desta segunda-feira (9), em Caxias do Sul. A ação, parte do projeto Pro Diviso, regularizou a situação de moradores nos bairros Ana Rech, Desvio Rizzo, Fazenda Souza, São Luiz e Serrano, permitindo que propriedades antes informais passem a integrar oficialmente o ordenamento urbano do município.
O avanço é sustentado por um decreto municipal de outubro de 2024, que desburocratizou o processo administrativo para parcelas de imóveis em condomínio que já possuíam ocupação consolidada e individualizada. O Pro Diviso atua como um braço complementar ao antigo projeto More Legal, alcançando situações jurídicas complexas que impediam famílias de obter a documentação definitiva de suas casas por décadas.
Com a certidão em mãos, os proprietários passam a ter segurança jurídica sobre o imóvel, o que facilita o acesso a financiamentos para reformas, valoriza o patrimônio e garante o direito de sucessão. Para o município, a iniciativa melhora a organização urbana e permite a atualização da base cadastral imobiliária.
