A iniciativa autoriza empresas, através de investimentos financeiros, a usar sua marca para nomear eventos e ações no município
Os vereadores de Antônio Prado aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Legislativo nº 5/2024, de autoria da vereadora Giovanna Zanella (PP), que autoriza a relaização contratos de que concedem direito a iniciativa privada à nomeação “Naming Rights” em eventos e equipamentos públicos municipais.
“Naming Rights” é quando a iniciativa privada adquire o direito de ao investir recursos financeiros divulgar locais ou eventos usando o nome de sua marca. Em português, o termo significa “direitos de nome” e um exemplo prático é o Parque Antarctica em São Paulo que se transformou em Allianz Parque.
Com a aprovação desta lei o contrato será precedido de licitação e edital para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normativas municipais, estaduais e federais que versem sobre contratações públicas.
A Prefeitura disponibilizará a associação do nome ou de marca para as empresas em eventos e ações e em troca receberá pagamento anual.