Atualização proposta pelo Samae flexibiliza uso do solo e redefine áreas de proteção na cidade
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) entregou nesta quinta-feira (30) à Secretaria Municipal de Planejamento e ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan) a proposta que atualiza a Lei das Águas de Caxias do Sul. O texto moderniza a legislação de 2005 e traz mudanças significativas nas regras de ocupação das áreas de captação do município.
A nova versão mantém a proteção ambiental como eixo central, mas flexibiliza o uso do solo e amplia as atividades permitidas nas chamadas Zonas das Águas, que abrangem as bacias Dal Bó, Maestra, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada. A proposta ainda autoriza práticas esportivas e eventos náuticos nos lagos das represas, desde que sem embarcações a combustão.
Entre as principais mudanças, o projeto libera a instalação de pequenos comércios e serviços — como padarias, oficinas, consultórios, borracharias e petshops — em bairros e distritos localizados sobre áreas de captação. Também permite prédios de até 18 metros e amplia o uso de terrenos com frente para a Rota do Sol e a BR-116, limitando a profundidade das construções a 300 metros.
Na área rural, o texto prevê autorização para agroindústrias de pequeno porte, ampliações de lavouras e construções fora das Áreas de Proteção Permanente (APPs). Além disso, redefine o conceito de APP, permitindo limpeza de açudes artificiais, bebedouros e valas. O projeto foi elaborado por uma equipe técnica do Samae, liderada pelo engenheiro Henrique Gustavo Koch, e discutido em 12 encontros com comunidades das zonas de captação, além de audiências e consultas públicas.
Após análise do Planejamento e do Conseplan, o texto deve seguir para apreciação na Câmara de Vereadores.
