Cinco Projetos de lei executivos foram aprovados na sessão realizada nesta terça-feira (31)
Uma sessão extraordinária foi realizada na Câmara Municipal de Antônio Prado no início da tarde desta terça-feira (31), para debater e aprovar cinco projetos de origem do Executivo. Confira abaixo cada Projeto aprovado por unanimidade:
O Projeto de Lei Executivo nº01/2023 inclui o cargo de Assistente Social, na Lei Municipal nº 2.504, de 19 de julho de 2007, possibilitando a convocação deste profissional para prestar serviços em regime suplementar de até no máximo dez horas semanais.
O Projeto de Lei 02/2023 altera a Lei Municipal nº 3.054, de 20 de outubro de 2017, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas” e também altera a entidade representante da sociedade civil no Conselho Municipal, que passa a ser representada pelo Rotary Clube de Antônio Prado no lugar da associação de bairro.
O Projeto de Lei 03/2023 autoriza o Poder Executivo a contratar dois professores séries finais de Língua Portuguesa e Educação Física para exercer carga horária de 20 horas, três educadores sociais e um monitor em caráter emergencial para o município.
O Projeto de Lei 04/2023 estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do Município, inclusive do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, proventos dos aposentados e das pensões, e concede aumento real aos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas com direito à paridade.
E o Projeto de Lei 05/2023 altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.129/2003, que dispõe sobre a concessão de vales-alimentação aos servidores municipais. Com o presente Projeto de Lei será aumentado em R$ 1,50 o valor pago de R$ 23,00, que agora passará a R$ 24,50 por dia trabalhado.
As atividades legislativas retornam a partir do dia 1° de fevereiro, e a primeira sessão ordinária ocorrerá na próxima terça-feira (7), às 19h.