O decreto se baseia na Lei nº 8.603
Foi publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (30), o decreto nº 23.297 assinado pela Prefeita em exercício Paula Ioris, que determina que todos os usuários do transporte coletivo urbano de Caxias do Sul ficam isentos do pagamento de tarifa, no domingo (6), dia do 1º turno das eleições.
O decreto do chamado “Passe Livre”, se baseia na Lei nº 8.603, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de isenção do pagamento de tarifa, em, no máximo, três dias por ano, preferencialmente em datas comemorativas ou em que haja interesse público.
