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Imóveis

Pessoas físicas também poderão adquirir os bens oferecidos A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) anunciou na sexta-feira (24) que abrirá concorrência pública para a venda de imóveis do governo federal pela internet, a partir de um sistema desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que é a empresa pública de tecnologia da informação. […]

Lei criada em 2013. As adequações de imóveis públicos ou privados à Lei Kiss deveria ocorrer até esta sexta-feira (27), mas o decreto foi modificado pelos deputados gaúchos e o prazo foi prorrogado em quatro anos, passando até 27 de dezembro de 2023.  As alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado no último dia […]