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Foi destacada a importância  do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos Na sexta-feira, 22, a assessoria jurídica do Município de Nova Prata compareceu à sede local do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), situada no prédio da Câmara de Vereadores. O procurador-chefe Rodolfo Augusto Schmit; o procurador Alison Ravanello e […]

Código tenta se adaptar ao crescimento do comércio eletrônico O Código de Defesa do Consumidor, que completa 30 anos nesta sexta-feira (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio do comércio eletrônico. Segundo especialistas, uma atualização seria bem-vinda, embora […]