Comitê interministerial vai decidir medidas contra barreiras unilaterais
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, sancionada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida autoriza o Brasil a adotar contramedidas econômicas para países que imponham barreiras unilaterais a produtos brasileiros.
O texto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que é presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e conta com representantes da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores; outros ministérios participarão conforme o tema em discussão.
A publicação ocorre dias após os Estados Unidos anunciarem tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras a partir de 1º de agosto, decisão confirmada pelo presidente norte‑americano Donald Trump, que já havia elevado para 25% as tarifas sobre aço e alumínio.
Segundo o decreto, as contramedidas podem ser acionadas quando outro país interferir em decisões soberanas do Brasil, violar ou descumprir acordos comerciais que reduzam benefícios ao país ou ainda impor requisitos ambientais mais rígidos que os parâmetros vigentes na legislação brasileira.
Aprovada pelo Congresso em abril, a Lei de Reciprocidade estabelece que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderá restringir importações de bens e serviços como forma de resposta, desde que esgotadas as tentativas de negociação diplomática.
