Nova lei permite empréstimo com desconto em folha e uso de ganhos por aplicativo como garantia
O Governo Federal sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que cria o Crédito do Trabalhador, uma linha de crédito consignado voltada a empregados da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). A nova legislação também inclui motoristas e entregadores de aplicativos, conforme alteração aprovada pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto.
No caso dos motoristas de aplicativo, o empréstimo só será possível mediante convênio entre a plataforma digital e instituições financeiras. Os valores recebidos por meio do app servirão como garantia da operação.
A nova regra permite que os trabalhadores comprometam até 35% do salário com o pagamento das parcelas. A norma ainda determina que, em caso de portabilidade de consignado, a nova taxa de juros deverá ser menor do que a da operação original.
Durante a sanção, o presidente Lula vetou trechos que permitiam o compartilhamento de dados pessoais entre as instituições envolvidas, por entender que eles violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também foi assinado o Decreto nº 12.564, que exige o uso de verificação biométrica e identificação digital do trabalhador no momento da contratação do crédito, em conformidade com a LGPD.
