Reajuste ocorre em razão do aumento do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.621
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) teve reajuste e passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir de 1º de janeiro. O aumento ocorre porque o valor é calculado com base no salário mínimo nacional, que foi reajustado para R$ 1.621. A contribuição do MEI corresponde a 5% desse valor.
Pagamento do DAS
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os tributos devidos pelos microempreendedores individuais. O vencimento ocorre sempre no dia 20 de cada mês.
O DAS pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, disponível para sistemas iOS e Android. O pagamento pode ser realizado por boleto bancário, PIX, débito automático ou outros meios oferecidos pelas instituições financeiras.
Além da contribuição básica, há valores adicionais conforme o tipo de atividade exercida:
– Comércio e indústria (atividades sujeitas ao ICMS): acréscimo de R$ 1 por mês;
– Prestadores de serviços (atividades sujeitas ao ISSQN): acréscimo de R$ 5;
– Atividades mistas (comércio e serviços): acréscimo total de R$ 6 mensais.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de formalização para pequenos empreendedores, permitindo a obtenção de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Com a formalização, o MEI pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial, acessar linhas de crédito com juros reduzidos e contribuir para a Previdência Social, garantindo direitos como aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite anual é maior, chegando a R$ 251,6 mil.
