A proposta do Executivo mantém a quantidade de até 60 parcelas, na negociação
Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul desta terça-feira (13), foi aprovado o projeto de lei complementar 26/2022, por meio do qual o Executivo pretende possibilitar a contribuintes parcelamentos antes da inscrição em dívida ativa do município. Fica mantida a quantidade de até 60 parcelas, na negociação. O texto, que mexe na lei complementar 581/2019, seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Atualmente, a legislação só possibilita o parcelamento depois da inscrição em dívida ativa. A medida trata de diversos tributos, tais como: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Taxa de Coleta de Lixo; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 26/2022 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Ausente
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON PODE Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Ausente
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim
