Entre as mudanças, a partir de agora, famílias que estiverem com seis parcelas em atraso já serão acionadas pela Prefeitura; mais de 70% dos beneficiárias está inadimplente
Um conjunto de medidas para otimizar a área da habitação foi anunciado pela Prefeitura na última sexta-feira (26), em Caxias do Sul. O anúncio ocorreu durante cerimônia de entrega de 18 casas no loteamento Campos da Serra.
Uma das mudanças em caráter prioritário envolve a reformulação da lei que rege o Fundo da Casa Popular (Funcap), a fim de tornar a inscrição no programa permanentemente viável. Atualmente, o processo encontra-se fechado.
Também está prevista a redução pela metade do prazo para início de regularização dos inadimplentes. Atualmente, apenas após um ano de atraso no pagamento das prestações é que o mutuário pode começar a ser acionado pelo município.
Com a alteração, espera-se reduzir substancialmente a inadimplência – que hoje ultrapassa os 70% -, e também fazer andar mais depressa a fila de novos beneficiários.
“Isso fará o processo mais justo, porque antecipará a contemplação pelos critérios de pontuação do programa e fará com que se reduza a sensação de irresponsabilidade, ou até de impunidade, que muitas vezes acompanha alguns casos de inadimplência. Ao contrário do que muita gente pensa, é possível, sim, perder a casa ao ter o contrato rescindido por falta de pagamento. E a entrega de novas moradias para quem está esperando na fila depende destes recursos de quem já recebeu a sua chave e está quitando o financiamento”, esclarece o secretário municipal de Habitação, Carlos Giovani Fontana.
Programa mais atraente para empreendedores
Outra novidade diz respeito ao programa Caxias Minha Casa III, sucessor local do extinto Minha Casa Minha Vida, atual Casa Verde Amarela. O Executivo quer revisar a legislação, a fim de reaquecer o interesse do setor de construção civil na cidade, em particular, no segmento da habitação de interesse social – aquele na faixa de zero a três salários mínimos. Uma das propostas acena com a viabilização de novos empreendimentos, por meio da doação de áreas públicas. Mas não é só isso.
Atualmente, além das medidas mitigadoras habituais cobradas pelo impacto dos empreendimentos, há ainda a exigência de uma compensação pecuniária equivalente a 0,65% do valor da obra. No que depender da vontade da administração municipal, ela está com os dias contados.
“Da forma como acontece hoje, as medidas mitigadoras cobradas dos empreendimentos acabam inviabilizando as obras e tornando desinteressante o investimento destas empresas no município. Queremos mudar esta realidade”, revela o secretário municipal de Habitação, Carlos Giovani Fontana.
Várias das sugestões em análise são consequência do diálogo direto com a própria indústria da construção civil, em reuniões do Conselho Municipal de Habitação. Futuramente, cogita-se até o estudo da possibilidade de concessões de benefícios e incentivos ao setor. Especificamente para o mercado das habitações de interesse social, uma alteração já está confirmada: a centralização da aprovação de futuros projeto toda na SMH.
“A ideia é aumentar a agilidade e diminuir a burocracia”, sintetiza Fontana.
Múltiplas ações para população de baixa renda
Uma série de ações voltadas especificamente para a população de baixa renda está no radar de planejamento e execução da equipe da SMH. Entre as novidades, surge a elaboração de um convênio com o SAMAE, em bases de benefícios similares aos da tarifa social da água, para instalação de hidrômetro e afastamento de esgoto. Atualmente, já existe uma parceria para doação de hidrômetros usados da autarquia para a secretaria.
“Pelo projeto, o SAMAE aportará kits para conexão entre a moradia e a rede pluvial, além de conceder benefícios para limpeza de fossa”, explica o titular da Habitação no município.
Para o mesmo público, o Executivo também trabalha no sentido de acelerar a implantação da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) – política pública ordenada por lei federal que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita de profissionais dos ramos de engenharia e arquitetura, para construção, melhorias e regularização de edificações, por meio de convênio do município.
“É uma medida que beneficiará as famílias de baixa renda que residem em áreas de interesse social regularizadas no município. O atendimento se dará por critério técnico, com recursos do Funcap”, sinaliza Fontana.
Além da consolidação do Banco de Materiais de Construção, com encaminhamento para estruturação com equipe específica e destinação de veículo próprio e do monitoramento permanente de nove áreas de risco no território do município, a partir das Cartas Geotécnicas recentemente elaboradas por instituto contratado pelo poder público, também já está em curso um ajuste na legislação de Regularização Urbana (REURB). A intenção é buscar um ordenamento técnico com a Secretaria Municipal de Urbanismo a fim de estabelecer critérios objetivos para o enquadramento nos benefícios previstos no programa – em especial, novamente, a faixa de população de baixa renda.
Para completar, também está em curso a suplementação de recursos na política de Auxílio Moradia a famílias em ocupação de áreas de risco. Os valores investidos pelo município e o número de famílias beneficiadas oscilam bastante. De modo geral, porém, vêm apresentando crescimento acelerado. Atualmente, cerca de 40 famílias são amparadas com aproximadamente R$ 700 por mês em Caxias do Sul.
“A demanda por atendimento tem aumentado de maneira expressiva, envolvendo famílias atingidas por incêndios, desabamentos, outros sinistros ou situadas em área de risco. E para não deixar nenhuma família sem moradia, nos casos previstos em lei, temos respondido com constantes suplementações de recursos”, afirma o secretário municipal de Habitação.
Investimentos em infraestrutura
Por fim, duas peças do pacote de ações do município voltadas especificamente à habitação dizem respeito à comunidade e entorno do residencial Rota Nova. A expectativa é de que em aproximadamente quatro meses, um anseio dos moradores se torne realidade, com a inauguração de um Centro Social. A obra, com investimento público de cerca de R$ 300 mil, ocupará as instalações reformadas da antiga UBS Reolon.
“O prédio contará com uma cozinha comunitária e será gerenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA)”, descreve o secretário municipal de Habitação, Carlos Giovani Fontana.
Em paralelo, a administração aguarda posicionamento favorável do governo federal para contratar os serviços da CODECA, na implantação de infraestrutura do Loteamento San Gennaro. A área no bairro Santa Catarina dispõe de aproximadamente 11 hectares que poderão futuramente assentar, via Funcap, inscritos no programa habitacional municipal.
“O projeto já está aprovado e licenciado, ampliando uma das metas do Projeto Rota Nova. Esta será uma importante conquista, pois o município contará com cerca de R$ 1,5 milhão de recursos da União a fundo perdido e contrapartida pelo Funcap, para uma obra orçada em R$ 2,5 milhões”, revela Fontana.
A ideia consiste em reformular a proposta urbanística original, que agora seria horizontalizada, com o propósito de agilizar a entrega. Neste sentido, também, se inclui a proposta de contratação por dispensa de licitação:
“Se tudo transcorrer bem e tivermos sucesso na negociação com o governo federal, a estimativa é de que em aproximadamente 6 meses seja possível entregar moradia para cerca de 150 famílias no município”, conclui o titular da Habitação.
Fotos: João Pedro Bressan
