Programa federal de regularização dos terrenos da área urbana que não possuem escritura
O Município de Protásio Alves aderiu à regularização fundiária dos núcleos urbanos informais constantes através da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Conforme o secretário da Fazenda, Darlei Cecchin, o município está promovendo a divulgação e fomentará um encontro dos interessados com representantes de uma empresa que faz a regularização dos terrenos da área urbana e não possuem escritura.
A Reurb é um programa federal criado pela Lei 13.465/2017 que estabeleceu normas gerais e os procedimentos aplicáveis para a regularização fundiária, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, viabilizando a titulação de seus ocupantes.
Para mais esclarecimentos, acontecerá uma reunião no dia 22 de março, às 13h30min, na Câmara de Vereadores ou pelo fone (54) 99926.5819.
Fonte: Prefeitura Municipal de Protásio Alves
