Com objetivo de fomentar as políticas públicas no RS destinadas às pessoas com deficiência, a live será realizada na segunda-feira (07)
A live “Famurs e Copede no incentivo à formação de Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência” será realizada segunda-feira (07), às 20h, com transmissão pelo Facebook e canal no YouTube da Famurs. São convidados para o encontro a presidente do Coepede, Jussara Muller de Assis, a conselheira Cimone Halberstadt e o presidente da Federação, Maneco Hassen.
Durante a live, além de abordar a importância e a necessidade de aumentar o número de Conselhos Municipais no estado, serão apresentados dados relacionados aos espaços já existentes, obtidos através de pesquisa com as Secretarias Municipais de Assistência Social.
O QUETRATAM ESSES CONSELHOS?
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.
Os Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência devem ser criados e implementados através de projetos de lei municipais, por proposta do poder executivo ou da sociedade civil organizada, aprovados pelo poder legislativo.De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), são competências dos Conselhos Municipais:
- propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
- zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;
- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
- propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
- propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
- deliberar sobre o plano de ação estadual/municipal anual.
- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
- colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação;
- Eleger seu corpo diretivo;
- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; e
- Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Fonte: Famurs
