A proposta é a alteração do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.141
Um problema crônico já enfrentado pela administração anterior, principalmente nos últimos meses da última administração, a falta de médicos na Secretaria de Saúde. A última tentativa de contratação aconteceu em dezembro, era para serem contratados dois médicos e um enfermeiro, mas apenas um profissional demonstrou interesse.
Buscando solução para o problema, a atual administração protocolou na terça-feira (05), em nível de urgência, o Projeto de Lei Nº 001/2021 para alteração do artigo 4º da Lei Municipal 3.141, de 25 de março de 2020.
A referida lei previa a contratação de dois Médicos Clínicos Gerais e um Enfermeiro. Todavia encontra-se vigente unicamente o contrato emergencial de um enfermeiro, o qual se encerraria no dia 12 de janeiro de 2021, visto que a redação original do artigo 4º previa o período de contratação de 03 (três) meses prorrogável por igual período.
O objetivo é atender demanda da Secretaria Municipal de Saúde tendo em vista a carência de servidores especialmente para atendimento dos casos de COVID-19 em nosso Município.
A proposta é a alteração do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.141, a fim de que o Contrato Administrativo Temporário já vigente possa ser renovado ainda outras duas vezes por períodos de três meses ou enquanto perdurar o estado de calamidade, caso esta venha a cessar antes do prazo contratual.
De forma extraordinária, o projeto deverá ser votado na próxima segunda-feira, dia 11.
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