Programa permite regularização de débitos municipais com abatimento de juros e multas; adesão segue até 30 de outubro de 2026
Contribuintes de Flores da Cunha já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O programa prevê desconto de 100% sobre multas e de 90% sobre juros moratórios para pagamento à vista, reduzindo o valor total das dívidas com o município.
O Refis abrange créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, incluindo débitos em cobrança administrativa ou judicial. Também podem ser incluídos valores vinculados a parcelamentos anteriores.
A adesão deve ser feita presencialmente no setor de Arrecadação e Cadastro da Secretaria da Fazenda, na Prefeitura de Flores da Cunha. O prazo segue até 30 de outubro de 2026.
Segundo a administração municipal, a medida também tem impacto nas finanças públicas a médio e longo prazo, em função das mudanças previstas pela Reforma Tributária. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a arrecadação até o fim de 2026 influenciará o cálculo de repasses futuros aos municípios.
A secretária da Fazenda, Flávia Bombardelli, afirma que o programa representa uma oportunidade tanto para contribuintes regularizarem sua situação quanto para o fortalecimento da capacidade de investimento do município nos próximos anos.
